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Que providência administrativa pode formalizar a inscrição quando houver omissão na declaração de inscrição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência administrativa pode formalizar a inscrição quando houver omissão na declaração de inscrição?
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Resposta
A Administração pode promover a inscrição de ofício do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
§ 1º O contribuinte que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas será equiparado aos omissos, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o lançamento do imposto será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
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