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Quando o proprietário do imóvel não for conhecido, em nome de quem será lançado o imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando o proprietário do imóvel não for conhecido, em nome de quem será lançado o imposto?
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Resposta
Em nome de quem esteja na posse do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O lançamento do imposto é anual e feito de ofício, um para cada imóvel, em nome do sujeito passivo que constar do Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura.
§ 1º No caso de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente vendedor e em nome do promitente comprador, conjuntamente, até que transmissão da propriedade seja formalizada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2017)
§ 2º Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º Não sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
§ 4º No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nas duas primeiras hipóteses, da responsabilidade solidária de todos pelo pagamento do imposto.
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