Flashcard FC826500
Qual é o efeito do lançamento suplementar decorrente de revisão sobre o lançamento anterior?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito do lançamento suplementar decorrente de revisão sobre o lançamento anterior?
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Resposta
O lançamento suplementar decorrente de revisão não invalida o lançamento anterior; este permanece válido e subsiste para fins administrativos e fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O lançamento suplementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
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