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Quando há alteração dos dados cadastrais do imóvel, sobre qual base devem ser aplicados os limites percentuais da diferença do crédito tributário do IPTU?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando há alteração dos dados cadastrais do imóvel, sobre qual base devem ser aplicados os limites percentuais da diferença do crédito tributário do IPTU?
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Resposta
Sobre o valor do crédito tributário que seria obtido no exercício anterior se considerados os dados cadastrais atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada:
I - No caso de imóveis edificados, a 15% (quinze por cento);
II - No caso de imóveis não edificados, a 20% (vinte por cento);
Parágrafo único. Havendo alteração de dados cadastrais do imóvel, os limites dos incisos I e II serão aplicados sobre o valor do crédito tributário que seria obtido no exercício anterior, se considerados os dados cadastrais atualizados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2017)
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