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Qual é o procedimento de notificação se a entrega do aviso não for possível ou for recusada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o procedimento de notificação se a entrega do aviso não for possível ou for recusada?
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Resposta
Realiza-se a notificação por edital, conforme as regras estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O lançamento será notificado ao contribuinte, pessoalmente ou pelo correio, com a entrega do aviso no próprio local do imóvel, sendo ele construído, ou no local indicado na Inscrição Imobiliária, no caso de terreno.
§ 1º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 2º Na impossibilidade de entrega do aviso de lançamento, na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital, na forma estabelecida em regulamento.
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