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Como são definidas as datas de vencimento para o pagamento em parcelas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como são definidas as datas de vencimento para o pagamento em parcelas?
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Resposta
As datas constam de um calendário fiscal fixado pelo Executivo e são indicadas no aviso de lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas mensais e iguais, nas datas previstas em calendário fiscal fixado pelo Executivo e indicadas no aviso de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.
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