Flashcard FC826523
Sobre qual exercício incide o desconto de 10% concedido ao contribuinte que paga o IPTU nos prazos de vencimento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Sobre qual exercício incide o desconto de 10% concedido ao contribuinte que paga o IPTU nos prazos de vencimento?
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Resposta
Incide sobre o IPTU lançado para o exercício seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Serão concedidos os seguintes descontos:
I - 20% (vinte por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até 15 (quinze) de fevereiro do exercício a que corresponda o lançamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 321/2017)
II - 10% (dez por cento) do valor total do imposto caso o pagamento seja feito integralmente até 15 ( quinze) de março do exercício a que corresponda o lançamento.
Parágrafo único - Ao contribuinte que pagar IPTU nos prazos de vencimento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) não cumulativo sobre o valor do IPTU lançado para o exercício seguinte. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2003)
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