Flashcard FC826524
Quando não é admitido o pagamento de uma parcela de tributo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando não é admitido o pagamento de uma parcela de tributo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é admitido quando não estiverem quitadas todas as parcelas anteriores; exige-se a quitação sequencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Não será admitido o pagamento de qualquer parcela se não estiverem quitadas todas as anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em