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Qual é o efeito do pagamento do imposto sobre o reconhecimento, pela Prefeitura, da legitimidade da posse do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito do pagamento do imposto sobre o reconhecimento, pela Prefeitura, da legitimidade da posse do imóvel?
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Resposta
O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, da legitimidade da posse do imóvel para quaisquer fins.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
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