Flashcard FC826528
Qual a multa aplicada a quem deixar de efetuar a inscrição imobiliária e suas atualizações na forma e prazos legais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual a multa aplicada a quem deixar de efetuar a inscrição imobiliária e suas atualizações na forma e prazos legais?
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Resposta
Multa de 20% do valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações, nas hipóteses previstas nos artigos 26 a 29, desta Lei;
II - multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
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