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Qual providência processual deve ser tomada pela Administração ao verificar uma infração tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual providência processual deve ser tomada pela Administração ao verificar uma infração tributária?
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Resposta
Deve ser lavrado o auto de infração competente para formalizar a ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á o competente auto de infração.
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