Flashcard FC826535
Quem é responsável por lavrar o auto de infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é responsável por lavrar o auto de infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade ou órgão competente da Administração Tributária encarregado da fiscalização e da autuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á o competente auto de infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em