Flashcard FC826560
Qual é a consequência administrativa da inobservância dos requisitos exigidos para a concessão de isenção tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a consequência administrativa da inobservância dos requisitos exigidos para a concessão de isenção tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cancelamento da isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção será cancelada, por despacho da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em