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Como se formaliza o cancelamento da isenção tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como se formaliza o cancelamento da isenção tributária?
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Resposta
Por despacho da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção será cancelada, por despacho da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da decisão.
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