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Que categorias de direitos reais sobre imóveis são excluídas da incidência do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que categorias de direitos reais sobre imóveis são excluídas da incidência do imposto?
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Resposta
Estão excluídos os direitos de garantia e as servidões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição incide sobre:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou por acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto incidirá sobre atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.
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