Flashcard FC826597
Em que situações societárias a transmissão de bens ou direitos fica isenta do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situações societárias a transmissão de bens ou direitos fica isenta do imposto?
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Resposta
Fica isenta a transmissão de bens ou direitos quando decorre de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O imposto não incide:
I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II - sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
III - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
IV - retorno ao proprietário original do imóvel incorporado em realização de capital (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2003)
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