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Que atividades, quando preponderantes no adquirente, impedem a aplicação das exceções relativas à transmissão desses bens ou direitos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que atividades, quando preponderantes no adquirente, impedem a aplicação das exceções relativas à transmissão desses bens ou direitos?
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Resposta
São as atividades de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens ou direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O disposto nos incisos II e III do artigo anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no caput deste artigo, observado o disposto no § 2º.
§ 2º Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.
§ 3º Quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante, não se caracteriza a preponderância da atividade, para os fins deste artigo.
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