Flashcard FC826604
O que o Poder Executivo regulamentará em relação à não incidência tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que o Poder Executivo regulamentará em relação à não incidência tributária?
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Resposta
O reconhecimento administrativo da não incidência tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei.
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