Flashcard FC826607
Em que situações o Poder Executivo deverá regulamentar a concessão administrativa de isenção tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situações o Poder Executivo deverá regulamentar a concessão administrativa de isenção tributária?
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Resposta
Nos casos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei.
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