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Quem é o contribuinte do imposto na transmissão de bens ou direitos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é o contribuinte do imposto na transmissão de bens ou direitos?
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Resposta
O adquirente dos bens ou direitos transmitidos é o contribuinte do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - São contribuintes do imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
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