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Qual é a base de cálculo do imposto nas transmissões de bens ou direitos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a base de cálculo do imposto nas transmissões de bens ou direitos?
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Resposta
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
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