Flashcard FC826619
Qual redução aplicável ao valor quando ocorre a instituição de usufruto ou de uso?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual redução aplicável ao valor quando ocorre a instituição de usufruto ou de uso?
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Resposta
Redução de 30% sobre o valor previamente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O valor fixado no artigo anterior será reduzido:
I - na instituição de usufruto e uso, em 30 % (trinta por cento);
II - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos de enfiteuta, em 20% (vinte por cento);
III - na transmissão de domínio direto, em 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
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