Flashcard FC826620
Qual redução aplicável ao valor quando se institui enfiteuse ou se transmite os direitos de enfiteuta?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual redução aplicável ao valor quando se institui enfiteuse ou se transmite os direitos de enfiteuta?
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Resposta
Redução de 20% sobre o valor previamente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O valor fixado no artigo anterior será reduzido:
I - na instituição de usufruto e uso, em 30 % (trinta por cento);
II - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos de enfiteuta, em 20% (vinte por cento);
III - na transmissão de domínio direto, em 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
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