Flashcard FC826622
Quando a propriedade plena se consolida na pessoa do proprietário, sobre qual valor o imposto é calculado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando a propriedade plena se consolida na pessoa do proprietário, sobre qual valor o imposto é calculado?
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Resposta
Sobre o valor do usufruto, do uso ou da enfiteuse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O valor fixado no artigo anterior será reduzido:
I - na instituição de usufruto e uso, em 30 % (trinta por cento);
II - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos de enfiteuta, em 20% (vinte por cento);
III - na transmissão de domínio direto, em 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
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