Flashcard FC826625
Nas remições, quais valores podem servir de base para o recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Nas remições, quais valores podem servir de base para o recolhimento do imposto?
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Resposta
A base de cálculo pode ser o maior lance ou a avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Nas arrematações o imposto será recolhido sobre o valor do maior lance e nas adjudicações e remições sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, conforme o caso.
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