Flashcard FC826626
O que determina se a base de cálculo será o maior lance ou a avaliação nas adjudicações e remições?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que determina se a base de cálculo será o maior lance ou a avaliação nas adjudicações e remições?
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Resposta
A definição entre maior lance ou avaliação depende da lei processual, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Nas arrematações o imposto será recolhido sobre o valor do maior lance e nas adjudicações e remições sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, conforme o caso.
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