Flashcard FC826627
Quais bens ou direitos estão sujeitos à atualização monetária do valor venal prevista pela lei?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais bens ou direitos estão sujeitos à atualização monetária do valor venal prevista pela lei?
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Resposta
Aplica-se aos bens imóveis e aos direitos transmitidos cujo valor venal tenha sido fixado com base em parâmetro legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
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