Flashcard FC826628
Qual condição autoriza o Município a atualizar monetariamente o valor venal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição autoriza o Município a atualizar monetariamente o valor venal?
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Resposta
Quando a fixação do valor venal tiver por base o valor da terra nua estabelecido por órgão federal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
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