Flashcard FC826629
Que faculdade a lei confere ao Município em relação ao valor venal nessas hipóteses?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que faculdade a lei confere ao Município em relação ao valor venal nessas hipóteses?
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Resposta
Faculdade de atualizar monetariamente o valor venal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
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