Flashcard FC826630
A atualização monetária do valor venal pelo Município é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A atualização monetária do valor venal pelo Município é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O Município poderá promover a atualização monetária, não sendo obrigado a fazê‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
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