Flashcard FC826639
Qual alíquota aplica-se às transmissões a título oneroso que não integrem o Sistema Financeiro de Habitação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual alíquota aplica-se às transmissões a título oneroso que não integrem o Sistema Financeiro de Habitação?
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Resposta
Alíquota de 2,0% aplicada às transmissões a título oneroso fora do Sistema Financeiro de Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - No cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1,0% (um por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2.0% (dois por cento), sobre o valor restante; (Redação dada pela Lei Complementar nº 161/2009)
II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento) (Redação dada pela Lei Complementar nº 161/2009)
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