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Quem pode optar pelo parcelamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode optar pelo parcelamento do imposto?
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Resposta
O contribuinte pode optar pelo parcelamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, até a data do ato translativo, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa data, se por instrumento particular.
§ 1º É facultado ao contribuinte o parcelamento do imposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2021)
§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 341/2019)
§ 3º No caso de adesão ao pagamento parcelado do imposto, o ato translativo dependerá da comprovação do pagamento da primeira parcela. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 376/2021)
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