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Quais atos dão origem ao prazo de 30 dias para pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais atos dão origem ao prazo de 30 dias para pagamento do imposto?
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Resposta
Arrematação, adjudicação e remição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias da emissão da carta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo será de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
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