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Qual é o prazo para pagamento do imposto quando ocorrer o oferecimento de embargos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para pagamento do imposto quando ocorrer o oferecimento de embargos?
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Resposta
O imposto deve ser pago em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença que rejeitar os embargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias da emissão da carta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo será de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
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