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A partir de que data se conta o prazo de pagamento nas transmissões que decorrem de sentença judicial?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de que data se conta o prazo de pagamento nas transmissões que decorrem de sentença judicial?
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Resposta
O prazo conta a partir do trânsito em julgado da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
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