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A nullidade do ato jurídico gera direito à restituição do imposto pago?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A nullidade do ato jurídico gera direito à restituição do imposto pago?
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Resposta
Sim. Quando se reconhece a nulidade do ato jurídico, o imposto pago deve ser restituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento de arrematação, nos termos da Lei Civil.
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