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Qual condição é exigida para que notários e oficiais de registro de imóveis lavrem, registrem, inscrevam ou averbem atos relativos à transmissão de bens imóveis ou direitos a eles
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição é exigida para que notários e oficiais de registro de imóveis lavrem, registrem, inscrevam ou averbem atos relativos à transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos?
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Resposta
A apresentação da prova do pagamento do imposto ou o reconhecimento administrativo de não incidência, imunidade ou concessão de isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.
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