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Quais formas de reconhecimento administrativo dispensam a apresentação da prova do pagamento do imposto para registro de atos de transmissão imobiliária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais formas de reconhecimento administrativo dispensam a apresentação da prova do pagamento do imposto para registro de atos de transmissão imobiliária?
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Resposta
O reconhecimento da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.
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