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Quais agentes extrajudiciais também podem ser responsabilizados pela multa em caso de inexatidão ou omissão no documento de arrecadação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais agentes extrajudiciais também podem ser responsabilizados pela multa em caso de inexatidão ou omissão no documento de arrecadação?
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Resposta
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos ficam sujeitos à multa de 20% do valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte e os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem, à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
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