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Em que situação os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos são alcançados pela multa por inexatidão ou omissão?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos são alcançados pela multa por inexatidão ou omissão?
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Resposta
Quando intervierem nos atos em que ocorrer a inexatidão ou omissão do documento de arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte e os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem, à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
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