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Como é atualizada a multa equivalente a 20% aplicada em caso de recolhimento a menor do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como é atualizada a multa equivalente a 20% aplicada em caso de recolhimento a menor do imposto?
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Resposta
É atualizada monetariamente conforme as regras de atualização previstas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis que infringirem o disposto nos artigos 62 e 63 desta lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - por infração ao artigo 62, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto ou da diferença, em caso de recolhimento a menor, atualizado monetariamente na forma prevista nesta lei, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo imposto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
II - por infração ao artigo 63, multa de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
§ 1º A penalidade prevista no inciso I será aplicada quando a guia de recolhimento não estiver preenchida de acordo com a escritura ou instrumento e indicar base de cálculo em desacordo com as disposições desta lei.
§ 2º Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
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