Flashcard FC826699
Qual é a finalidade da apresentação de documentos e informações pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a finalidade da apresentação de documentos e informações pelo contribuinte?
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Resposta
Permitir a homologação do lançamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O contribuinte é obrigado a apresentar, na forma e prazo regulamentar, à repartição fiscal competente da Prefeitura, os documentos e informações necessários à homologação do lançamento do imposto.
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