Flashcard FC826700
Quem pode rever os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode rever os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão?
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Resposta
O Fisco Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.
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