Flashcard FC826701
Que providência a Administração Municipal está autorizada a adotar em relação aos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência a Administração Municipal está autorizada a adotar em relação aos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão?
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Resposta
Rever os valores recolhidos, ou seja, promover a análise e eventual retificação desses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.
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