Flashcard FC826702
De que forma a revisão dos valores pode ser iniciada pela Administração Municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
De que forma a revisão dos valores pode ser iniciada pela Administração Municipal?
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Resposta
De ofício, podendo ser instaurada pela própria Administração sem necessidade de requerimento do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.
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