Flashcard FC826703
Qual é o objeto da revisão que o Fisco Municipal pode promover?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o objeto da revisão que o Fisco Municipal pode promover?
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Resposta
Os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.
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