Flashcard FC826705
Quem pode ser sujeito das omissões ou das informações não fidedignas que autorizam o arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode ser sujeito das omissões ou das informações não fidedignas que autorizam o arbitramento?
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Resposta
O contribuinte ou o terceiro obrigado responsável pelas informações, documentos ou recolhimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão fazendário municipal competente arbitrará, mediante processo regular, o valor referido no artigo 51.
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito do contribuinte de apresentar avaliação contraditória, na forma, prazo e condições regulamentares.
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