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Qual exigência processual deve ser observada para validação do arbitramento realizado pela administração tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual exigência processual deve ser observada para validação do arbitramento realizado pela administração tributária?
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Resposta
O arbitramento deve ser praticado mediante processo regular, ou seja, por meio de procedimento administrativo formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão fazendário municipal competente arbitrará, mediante processo regular, o valor referido no artigo 51.
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito do contribuinte de apresentar avaliação contraditória, na forma, prazo e condições regulamentares.
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