Flashcard FC826709
Qual é o objeto do arbitramento efetuado pela autoridade fazendária municipal nas hipóteses de omissão ou falta de fé das informações?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o objeto do arbitramento efetuado pela autoridade fazendária municipal nas hipóteses de omissão ou falta de fé das informações?
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Resposta
O valor que serve como parâmetro para efeitos de lançamento e apuração do tributo previsto no Código tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão fazendário municipal competente arbitrará, mediante processo regular, o valor referido no artigo 51.
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito do contribuinte de apresentar avaliação contraditória, na forma, prazo e condições regulamentares.
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