Flashcard FC826710
Quais instrumentos administrativos devem ser previstos em regulamento para viabilizar a fiscalização do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais instrumentos administrativos devem ser previstos em regulamento para viabilizar a fiscalização do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser previstos em regulamento os formulários e demais documentos necessários à execução da fiscalização tributária, com definição de sua forma e utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto, bem como o procedimento tributário, serão previstos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em